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Justiça manda geap reativar plano de usuário de 80 anos

29 de março de 2017
Justiça manda geap reativar plano de usuário de 80 anos
Um aposentado de 80 anos, que teve seu plano cancelado de forma abusiva pela Geap, terá o contrato reativado graças a uma ordem judicial que atendeu a um pedido em favor do associado. Na liminar, proferida no último dia 23, a operadora foi obrigada a manter, de forma integral, o plano do usuário, nas mesmas condições vigentes antes do cancelamento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
 
“Além de aplicar um aumento que tornou a mensalidade do plano maior do que a própria aposentadoria que o idoso recebe, a Geap sequer informou ao usuário do aumento. Ele só soube da complementação via boletos após enviarmos um ofício questionando a operadora”, explica Fernando, advogado. “Foi quando ele efetuou os pagamentos e, mesmo assim, teve o seu contrato cancelado. Ingressamos, então, com a ação e obtivemos, já na liminar, a ordem judicial para reativação do plano”,
 
Na decisão antecipatória, o juiz, frisou que, conforme prevê o Artigo 13 da Lei dos planos de saúde (9.656/98) é vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de planos e seguros, salvo por não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.

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